Última atualização: 29 de setembro de 2026
Aplicativo: Trilha CLT (versão 1.0.0)
1. ACEITAÇÃO
Ao instalar e utilizar o aplicativo Trilha CLT, o usuário declara ter lido e aceito estes
Termos de Uso e a Política de Privacidade. Não concordando com qualquer disposição, deve
abster-se de utilizar o aplicativo e desinstalá-lo.
2. OBJETO E LICENÇA DE USO
O Trilha CLT é um aplicativo educacional que organiza o estudo de Direito do Trabalho em
trilhas progressivas, compostas por lições, questões comentadas e resumos.
É concedida ao usuário licença **pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível e
revogável** para utilizar o aplicativo em seus dispositivos, exclusivamente para fins de
estudo próprio.
3. NATUREZA DO CONTEÚDO — CLÁUSULA ESSENCIAL
O conteúdo do aplicativo tem finalidade exclusivamente educacional.
O Trilha CLT **não presta serviços de advocacia, não emite parecer, não constitui
consultoria jurídica e não substitui a orientação de profissional habilitado** para a
análise de caso concreto.
Nenhuma informação veiculada no aplicativo deve ser utilizada como fundamento para decisão
sobre situação real, contrato, demanda judicial ou administrativa. Cada caso exige exame
individualizado por advogado, com acesso aos documentos e às circunstâncias específicas.
O usuário que identificar situação que envolva direitos próprios ou de terceiros deve
procurar profissional habilitado.
4. ATUALIZAÇÃO NORMATIVA E JURISPRUDENCIAL
A legislação e a jurisprudência trabalhistas são dinâmicas. O conteúdo reflete o
entendimento existente na data de sua elaboração e **não há garantia de que permaneça
atualizado, completo ou aplicável** a todo tempo.
Valores sujeitos a reajuste periódico (salário mínimo, teto do Regime Geral de Previdência
Social, índices de correção monetária, entre outros) não são informados no aplicativo,
justamente por sua natureza variável: o conteúdo ensina o critério de cálculo e remete às
tabelas oficiais vigentes.
Recomenda-se, sempre, a consulta ao texto oficial da norma e à jurisprudência atualizada.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo do aplicativo — textos das lições, enunciados, questões, comentários,
resumos, identidade visual, marca, ícones e código-fonte — é de titularidade de Avenori Labs Tecnologia Ltda. e
protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, no que couber.
É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa:
- reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo
ou em parte, por qualquer meio;
- utilizar o conteúdo para fins comerciais, didáticos remunerados ou de concorrência;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do conteúdo ou do
código-fonte;
- remover ou alterar avisos de titularidade.
Os textos legais e as decisões judiciais citados são de domínio público; a proteção recai
sobre a forma de exposição, organização, redação e a seleção didática do conteúdo.
6. CONDUTAS VEDADAS
É vedado utilizar o aplicativo para finalidade ilícita, bem como tentar obter acesso não
autorizado a seus componentes, interferir em seu funcionamento ou empregá-lo de modo que
prejudique terceiros.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Observado o disposto no Código de Defesa do Consumidor, o titular não responde por:
- decisões tomadas pelo usuário com base no conteúdo educacional, considerada a natureza
informativa declarada no item 3;
- desatualização do conteúdo em face de alteração legislativa ou jurisprudencial
superveniente;
- indisponibilidade temporária do aplicativo, falhas do dispositivo do usuário ou perda do
progresso de estudo decorrente de desinstalação, troca de aparelho ou falha do sistema
operacional;
- conteúdo de sítios oficiais de terceiros acessados por meio dos links do aplicativo.
8. GRATUIDADE E EVENTUAL MONETIZAÇÃO FUTURA
Na versão atual, o aplicativo é integralmente gratuito e não há compras, assinaturas ou
publicidade.
Versões futuras poderão oferecer funcionalidades ou conteúdos mediante pagamento, hipótese
em que as condições comerciais serão previamente informadas, e os presentes termos, revistos.
9. DISPONIBILIDADE E DESCONTINUIDADE
O titular envidará esforços para manter o aplicativo disponível, mas **não garante
disponibilidade ininterrupta** e poderá, a qualquer tempo, modificar funcionalidades,
suspender ou descontinuar o aplicativo, mediante aviso na ficha da loja quando possível.
10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS
Estes termos poderão ser alterados a qualquer tempo, com indicação da data de atualização. O
uso continuado do aplicativo após a publicação da nova versão implica concordância.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes termos regem-se pela legislação brasileira.
Contato: contato@avenori.com
Documento revisado e aprovado por: NOME, OAB/UF 69.157.769/0001-14
Data: 29 de setembro de 2026